TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO/SITE – USUÁRIO PACIENTE

Definições

Para fins do presente Termo, sem prejuízo das demais nomenclaturas nomeadas ao longo do presente instrumento, os termos abaixo deverão ter o seguinte significado:

“TELESSAUDE”: Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC – para oferecer serviços e cuidados em saúde à distância. Em nosso sistema, disponibilizamos a TELECONFERÊNCIA. Pode ser utilizado por profissionais que lidam com saúde como enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, médicos, dentre outros.

“TELEMEDICINA”: É o exercício da Medicina à distância, cujas intervenções, diagnósticos, decisões de tratamentos e recomendações estão baseadas em dados, documentos e outras informações transmitidas através de sistemas de telecomunicação. Em nosso sistema, disponibilizamos a TELECONFERÊNCIA.

“USUÁRIO”: Qualquer pessoa que acessar o site ou que efetue o cadastro como USUÁRIO PACIENTE, USUÁRIO SAÚDE ou USUÁRIO EMPRESA;

USUÁRIO SAÚDE: Pessoa física, terceiro independente na prestação de serviços de saúde, cadastrado como “USUÁRIO SAÚDE” na CONTSELF, devidamente inscrito e ativo em seu Conselho Regional de Classe (CRM se médico, COREN se enfermeiro, CRP se psicólogo e CRN se nutricionista) do Estado da Federação em que atua, habilitado a atender chamadas de TELECONFERÊNCIA com seu paciente.

“USUÁRIO PACIENTE”: Pessoa física, capaz de realizar COMPRA ou receber crédito de minutos para realizar TELECONFERÊNCIA após consulta, com seu profissional de saúde assistente cadastrado como “USUÁRIO SAÚDE” na CONTSELF.

USUÁRIO EMPRESA”: Pessoa jurídica de direito, independente na prestação de serviços de saúde, cadastrado como “USUÁRIO EMPRESA” na CONTSELF, devidamente inscrito no Conselho Regional de Classe (CRM, se hospitais, clínicas médicas, instituições, operadoras de saúde, dentre outras pertinentes ao serviço médico; CRP se clínica de psicologia; CRN se serviço de prestação nutricional) do(s) Estado(s) da Federação em que atua, habilitado a disponibilizar acesso a seu CORPO DE SAÚDE habilitado a atender chamadas de TELECONFERÊNCIA com seus pacientes.

“TELECONFERÊNCIA”: trata-se da forma de comunicação entre o USUÁRIO PACIENTE e o USUÁRIO SAÚDE através da internet;

“CONTSELF”: Aplicativo ou SITE disponibilizado pela CONTSELF;

“CONTA DE ACESSO”: Credencial definida pelo USUÁRIO, mediante cadastro de login e senha, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site;

“AGENDA ou AGENDAMENTO”: São as datas e horários disponibilizados pelo USUÁRIO SAÚDE, para atender via TELECONFERÊNCIA o USUÁRIO PACIENTE. Dentro destas, o USUÁRIO PACIENTE inicia a TELECONFERÊNCIA com o seu USUÁRIO SAÚDE.

“COMPRA”: Transação ocorrida na plataforma CONTSELF, por meio da qual o USUÁRIO adquire minutos ou serviços oferecidos à venda, através do cartão de crédito mediante sua prévia aprovação.

“CORPO DE SAÚDE”: Qualquer USUÁRIO SAÚDE inserido no sistema através do USUÁRIO EMPRESA e diretamente vinculado a ele.

“CONTSELF” – Centro de Atendimento CONTSELF: é o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela CONTSELF para contato entre USUÁRIO e CONTSELF.

ARQUIVO: Produto da TELECONFERÊNCIA entre USUÁRIO PACIENTE e seu respectivo

USUÁRIO SAÚDE, que deverá fazer parte do Prontuário de Saúde Eletrônico.

Apresentação

Este site e sua plataforma tecnológica, denominada CONTSELF, de propriedade exclusiva da CONTSELF LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Conselheiro Lafaiete , nº 2003, sala 3, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob número 14.234.508/0001-69, que tem por objetivo disponibilizar canal eletrônico de comunicação segura entre USUÁRIO PACIENTE e seu USUÁRIO SAÚDE, acima definidos, possibilitando: (i) disponibilizando AGENDA para comunicação pós-consulta entre USUÁRIO PACIENTE e seu USUÁRIO SAÚDE, nos termos da TELESSAÚDE e da TELEMEDICINA, através de TELECONFERÊNCIA, o qual dentro das opções, o USUÁRIO PACIENTE inicia o contato pela Plataforma com o USUÁRIO SAÚDE; (ii) postagem de arquivos de foto, audio e vídeo; (iii) gravação da TELECONFERÊNCIA e geração de ARQUIVO disponibilizado ao USUÁRIO SAÚDE para arquivamento em Prontuário Eletrônico; (iv) disponibilização de ferramenta para compra de minutos, os quais serão utilizados para a realização da TELECONFERÊNCIA.

USUÁRIO reconhece e concorda que a CONTSELF não é prestadora de serviços médicos e de saúde, mas apenas fornecedora do aplicativo CONTSELF ou site para possibilitar o AGENDAMENTO e a comunicação após a consulta entre USUÁRIO PACIENTE e seu USUÁRIO SAÚDE, e que todos os serviços profissionais serão prestados por médicos, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos independentes, livremente cadastrados em nossa plataforma, como USUÁRIO SAÚDE, sem vínculo empregatício ou qualquer representação por parte da CONTSELF.

Condições de Utilização

São os termos e condições que deverão ser observados pelo USUÁRIO na utilização do Site e, principalmente de suas funcionalidades e ferramentas. Ao visitar nosso site o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas. O aceite dos Termos e Condições de Uso e das

Políticas irá implicar no reconhecimento de que o USUÁRIO é capaz ou tem poderes para representar e vincular legalmente o USUÁRIO PACIENTE e que leu e entendeu todos os termos constantes nestes documentos. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e das Políticas, recomendamos que esse entre em contato com a CONTSELF antes de aceitar, estar sujeito e se vincular aos mesmos.

USUÁRIO entende que este Termos e Condições de Uso e das Políticas tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da CONTSELF e do USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o USUÁRIO imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A CONTSELF enviará avisos de atualizações dos Termos e Condições de Uso e das Políticas de por e-mail, mas será dever do USUÁRIO manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

Regras de utilização do Site

USUÁRIO está obrigado a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, você concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à CONTSELF sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da CONTSELF ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à DOCTOR CONNECT ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da CONTSELF (inclusive de Propriedade Intelectual da CONTSELF) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da CONTSELF ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da CONTSELF para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a CONTSELF ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. Você concorda em indenizar, defender e isentar a CONTSELF de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelos USUÁRIOS ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados dos USUÁRIOS relacionados à sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Site. A CONTSELF poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes. A CONTSELF tem por objetivo promover a correta aplicação da TELESSAÚDE e da TELEMEDICINA entre USUÁRIOS PACIENTES com seus respectivos USUÁRIOS SAÚDE. Sendo assim, a CONTSELF, em conformidade com as legislações das classes profissionais envolvidas, no âmbito nacional e internacional, não recomenda a utilização da plataforma CONTSELF para prescrever tratamentos e/ou medicamentos, bem como declara ser insubstituível a consulta presencial realizada por profissional de saúde.

Dados do USUÁRIO PACIENTE

Para ter acesso à área restrita do site, o USUÁRIO deverá disponibilizar os seguintes dados:

– USUARIO PACIENTE: Nome completo; Data de nascimento; Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); dados de endereço residencial.

É de conhecimento do USUÁRIO PACIENTE que os dados cadastrados na CONTSELF serão armazenados e utilizados por ela para identificação da COMPRA e do produto da TELESSAÚDE ou da TELEMEDICINA gerado no site, nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso de cada USUÁRIO PACIENTE sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, profissionais e bancários pela CONTSELF e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à COMPRA, processamento de pagamentos, controle de minutos, devoluções, repasse, etc.

A cada USUÁRIO PACIENTE será permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a CONTSELF se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade.

Ao completar a sua Conta de Acesso, o USUÁRIO PACIENTE declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO PACIENTE a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. A CONTSELF poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso do USUÁRIO PACIENTE sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito. O USUÁRIO PACIENTE, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo de sua senha de acesso relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO PACIENTE comunicar imediatamente a CONTSELF em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta, não devendo o USUÁRIO PACIENTE em hipótese alguma divulgar a senha, emprestar ou conceder a pessoa estranha e/ou familiares. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer COMPRA realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

Dados pessoais, privacidade e segurança

A CONTSELF dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

Da forma de utilização

CONVITE: Trata-se do E-mail que o USUÁRIO PACIENTE receberá de seu USUÁRIO SAÚDE, o qual permitirá que o USUÁRIO PACIENTE possa acessar, desde que devidamente cadastrado nos termos do item 5 supra, os horários disponíveis na AGENDA do USUÁRIO SAÚDE, para a realização de TELECONFERÊNCIA pós-consulta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do CONVITE recebido. Assim, fica claro que o envio do CONVITE é prerrogativa do USUÁRIO SAÚDE: ele escolhe a quem enviar após atendimento presencial de saúde.

AGENDA: Dias e horários que seu USUÁRIO SAÚDE estará disponível para a realização da TELECONFERÊNCIA pós-consulta. O USUÁRIO PACIENTE escolherá um horário dentre os selecionados pelo agendar sua TELECONFERÊNCIA.

TELECONFERÊNCIA: No horário disponibilizado pelo seu USUÁRIO SAÚDE, o mesmo estará online, para receber sua solicitação de TELECONFERÊNCIA. Após o aceite do seu USUÁRIO SAÚDE inicia-se a comunicação. Serão disponibilizados 30 (trinta) minutos para a comunicação entre os USUÁRIOS.

A TELECONFERÊNCIA será realizada livremente pelo USUÁRIO SAÚDE de forma autônoma, nos dias e horários que melhor lhe aprouver, conforme disponibilização de AGENDA ao PACIENTE, sem qualquer tipo de subordinação e alteridade, por parte da CONTSELF.

Valor dos Serviços

Quando serviço prestado por pessoa física (USUÁRIO SAÚDE): O USUÁRIO PACIENTE, ao decidir pela TELECONFERÊNCIA, identificará no ambiente virtual, o valor dos honorários que seu USUÁRIO SAÚDE optou. Se mesmo assim, mantiver o interesse pela TELECONFERÊNCIA, deverá inserir os dados do cartão de crédito para que o sistema o reconheça e faça o pagamento devido. Logo sequencialmente, solicita a TELECONFERÊNCIA. Se aceita pelo USUÁRIO SAÚDE, é conduzido para a área de TELECONFERÊNCIA. Ambos receberão em suas telas, o Termo de Consentimento Informado sobre a TELECONFERÊNCIA. Esta poderá durar até 30 (trinta) minutos.

Quando serviço prestado por pessoa jurídica (USUÁRIO EMPRESA): O USUÁRIO PACIENTE receberá crédito para realizar a TELECONFERÊNCIA com seu USUÁRIO SAÚDE nos casos onde este atua vinculado a um USUÁRIO EMPRESA cujo contrato com a CONTSELF permite a compra de minutos para ser utilizados na aquisição da TELECONFERÊNCIA. Para esta opção, o USUÁRIO PACIENTE não paga pelo serviço. Cabe ao profissional de saúde prestador e assistente, doravante denominado USUÁRIO SAÚDE que o convidar, esclarecer se a TELECONFERÊNCIA será paga pelo USUÁRIO EMPRESA ou pelo próprio USUÁRIO PACIENTE. Para os casos, cujo contrato do USUÁRIO EMPRESA é do tipo padrão, o USUÁRIO PACIENTE terá disponível em seu ambiente virtual, os valores dos honorários que o USUÁRIO EMPRESA optou. Se concordar com os valores, deverá cadastrar os dados do cartão de crédito previamente, conforme descrito acima. A CONTSELF não interfere na decisão dos valores de honorários optados pelos USUÁRIOS SAÚDE E EMPRESA.

Promoções

A CONTSELF poderá, a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério, criar e manter campanhas promocionais oferecendo seus pacotes a preços inferiores aos usualmente praticados ou com a incidência de descontos.

As promoções serão por tempo limitado e serão veiculadas no próprio site da CONTSELF e, também, em outros meios de comunicação. Havendo eventuais dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o CONTSELF.

Pagamentos

Os pagamentos para COMPRA de seus pacotes estão regulados em Política específica da CONTSELF, doravante denominada Políticas de Pagamentos para o E-commerce, a qual integra estes Termos e Condições de Uso para todos os fins de direito.

O USUÁRIO PACIENTE tem conhecimento de que a CONTSELF é uma plataforma que permite a comunicação entre ele e o USUÁRIO SAÚDE, intermediando TELECONFERÊNCIAS pósconsultas. Por tal motivo, não existe qualquer prestação de serviços entre a CONTSELF e o USUÁRIO PACIENTE.

Desta forma, o USUÁRIO PACIENTE poderá exigir do USUÁRIO SAÚDE a emissão de nota fiscal ou recibo com valor relativo ao serviço adquirido junto à CONTSELF (TELECONFERÊNCIA), já que por ser uma hipótese de TELESSAÚDE ou TELEMEDICINA, a TELECONSULTA entre USUÁRIO PACIENTE e USUÁRIO SAÚDE é tida como prestação de serviços, em que incide tributação idêntica a que incide quando há consulta presencial entre as partes.

Preço

Os preços das TELECONFERÊNCIAS, quando o prestador USUÁRIO SAÚDE OU EMPRESA decidiram pelo plano padrão estarão disponíveis no Site para COMPRA do USUÁRIO PACIENTE. Os USUÁRIOS SAÚDE, que atuam na forma do contrato padrão, poderão alterar os preços de suas TELECONFERÊNCIAS conforme vontade própria. Em tais preços, já estão contabilizados todos os impostos incidentes. A CONTSELF reserva-se o direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar os preços praticados pelo Site, atendendo a critérios de necessidade, conveniência ou flutuações do mercado, sem necessidade de comunicação prévia.

Garantias

Apesar dos melhores esforços da CONTSELF no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, o Site poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos. O Site, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela CONTSELF tal quais expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo Site ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários; (ii) continuidade do acesso ao Site ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade do Site ou de seu conteúdo para um determinado fim e (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas no Site ou em seu conteúdo. A CONTSELF se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o Site bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento do Site, inclusive o seu cancelamento.

Responsabilidades

CONTSELF engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO PACIENTE. O USUÁRIO PACIENTE é o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a CONTSELF será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da CONTSELF sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO PACIENTE possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do seu USUÁRIO MÉDICO; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site; (iv) diferenças de preços entre os artigos disponibilizados no Site e aqueles expostos à venda em outros meios de comunicação utilizados pela CONTSELF em todo o território nacional; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (vii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência da prestação de serviço de seu USUÁRIO SAÚDE; não conseguir conciliar o desejo de se comunicar pela TELECONFERÊNCIA com seu USUÁRIO SAÚDE, dentro dos períodos demarcados por ele (nomeado AGENDA), por motivos de indisponibilidade do USUÁRIO SAÚDE; entre outros. O USUÁRIO PACIENTE toma ciência que apenas o USUÁRIO SAÚDE da sua escolha poderá ter acesso ao seu prontuário de saúde e dados pessoais referentes à sua saúde, isentando qualquer responsabilidade da CONTSELF, caso tenha feito opção de USUÁRIO SAÚDE erroneamente.

Ainda, é de responsabilidade do USUÁRIO PACIENTE a escolha do seu USUÁRIO SAÚDE, isentando a CONTSELF de qualquer responsabilidade pelos danos pessoais que estes lhe causarem.

Links para outros websites

O Site pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do:

USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da CONTSELF sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas.

A CONTSELF recomenda que o USUÁRIO consulte os Termos e Condições de Uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no Site. A CONTSELF não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.

Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no Site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do Site. A CONTSELF não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem do USUÁRIO devido ao acesso, utilização ou navegação no Site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

Licença de uso

O USUÁRIO, ao efetuar o cadastro na CONTSELF como USUÁRIO PACIENTE, receberá automaticamente da CONTSELF licença de uso gratuita, limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para utilizar a plataforma CONTSELF, podendo acessar, efetuar TELECONFERÊNCIA e transmitir documentos pra seu USUÁRIO SAÚDE.

Direitos de Propriedade Intelectual

O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela CONTSELF ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O USUÁRIO compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

Todo o conteúdo do Site – incluindo o nome de domínio [contself.com.br], programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à CONTSELF, é de propriedade da CONTSELF ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

O USUÁRIO, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da CONTSELF, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no Site ou que venham a ser disponibilizados no Site. O acesso ao Site e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da CONTSELF. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da CONTSELF sem a autorização prévia e por escrito da CONTSELF. É expressamente proibido ao USUÁRIO reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A CONTSELF não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Site para qualquer fim. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da CONTSELF ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à CONTSELF uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Site, declarando, ainda, o Cliente ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

Comunicações CONTSELF

A CONTSELF disponibiliza um CONTSELF para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer. O CONTSELF opera diariamente por meio do canal de atendimento: contato@contself.com.br.

(b) Por correspondência endereçada à CONTSELF, Rua Conselheiro Lafaiete , nº 2003, sala 3, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sempre acompanhada das informações de contato do consumidor, para que possamos finalizar o atendimento. Em todos os casos, o USUÁRIO receberá, pelo mesmo canal de comunicação, uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. Além disso, a CONTSELF disponibiliza neste site uma seção de FAQ (Perguntas mais frequentes), bem como suas Políticas que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso. Da mesma forma, todas as comunicações que a CONTSELF desejar fazer ao USUÁRIO deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo USUÁRIO em qualquer comunicação com a CONTSELF. Excepcionalmente, a CONTSELF poderá comunicar-se com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.

Duração

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Site estiver ativo. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso ou à COMPRA. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Site e dos recursos por ele oferecidos têm, em principio, duração indeterminada, a exclusivo critério da CONTSELF. A CONTSELF reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao Site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

USUÁRIO PACIENTE que realizou TELECONFERÊNCIA não poderá requerer a devolução do valor pago se já tiver utilizado, total ou parcialmente, o serviço disponibilizado pela CONTSELF.

Atualizações destes Termos e Condições

A CONTSELF poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do Site e para as Compras realizadas a partir de sua divulgação pela CONTSELF. A continuidade de acesso ou utilização deste Site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO PACIENTE não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a CONTSELF por meio de pedido de exclusão da CONTA DE ACESSO no Site ou de contato com o CONTSELF da CONTSELF. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO PACIENTE de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.

Confidencialidade

Cada uma das partes, CONTSELF, USUÁRIO SAÚDE, USUÁRIO PACIENTE e USUÁRIO EMPRESA, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de USUÁRIO PACIENTE, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Contrato, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.

Idioma

Toda a documentação legal do Site, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa.

Diversos

Na COMPRA realizada pelo Site, deverá ser considerado oficial o horário de Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.

Caso a CONTSELF não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a CONTSELF fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

A CONTSELF tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

Lei aplicável e Foro de Eleição

Site é controlado, operado e administrado pela CONTSELF no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A CONTSELF e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.